O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) apresentou nesta semana emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. A LDO estabelece as orientações à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, incluindo as metas da administração pública estadual, a organização do orçamento e as disposições das despesas com investimento, pessoal e custeio, entre outros.
Edmilson apresentou três emendas modificativas à LDO 2014. A primeira, altera o dispositivo que trata da atualização salarial do funcionalismo para incluir nos critérios. Pois o projeto previa apenas a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Edmilson incluiu a previsão para que seja incluído o percentual correspondente ao pagamento parcelado das perdas salariais históricas, conforme dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Essa proposta é um imperativo de justiça social”, justificou o deputado.
Outra emenda de Edmilson garante que as audiências públicas previstas para discutir a elaboração da LOA com a população aconteçam nas 22 microrregiões do Pará, já que o projeto do Executivo não especifica o nível de participação popular e de transparência na liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
A terceira emenda de Edmilson, modifica o dispositivo que trata da vedação à transferência de recursos públicos, já que estão previstas como exceções as organizações sociais e a Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz. No entanto, Edmilson retira as Oscip’s da exceção, mantendo apenas a osquestra. “Trata-se de uma proposta de elevado interesse social, pois o repasse de recursos públicos para as chamadas organizações sociais tem servido, na prática, para um evidente processo de privatização do patrimônio público, afrontando os mais elementares princípios consagrados na Constituição Federal, notadamente aqueles relacionados à probidade administrativa. Chama a atenção o bilionário repasse às organizações sociais que administram os hospitais regionais, ou a proposta de privatização da Santa Casa”, justificou na emenda.
O projeto da LDO foi enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Pará no mês passado. O prazo para a apresentação das emendas terminou na última terça-feira, 28, e a peça e as emendas apresentadas pelos deputados serão votadas pelos deputados até 30 de junho.
