Na última sexta-feira, 22, foram decretadas e executadas prisões preventivas contra nove policiais militares (PMs) em nosso Estado, entre os quais uma policial feminina. A imprensa local noticiou que as prisões foram decretadas a partir de iniciativa do Comando da corporação junto à Justiça Militar, que os acusa de diversos crimes por terem se manifestado em suas páginas nas redes sociais por melhores condições de trabalho. Incitação à greve, conspiração para motim, quebra de hierarquia e injúria contra militares superiores são algumas das ilicitudes supostamente cometidas pelos servidores.
De acordo com a imprensa, o comandante geral da PM, coronel Daniel Mendes informou que um inquérito policial militar foi aberto para investigar o caso e deverá ser concluído no prazo de 20 dias. Se condenados, os policiais podem receber pena de até nove anos de reclusão e ainda ser expulsos da corporação. A policial feminina está presa no Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) e os demais policiais estão custodiados no Centro de Recuperação Anastácio das Neves, em Americano.
Ora, está evidente que tais prisões cumprem o papel de tentar intimidar a categoria dos servidores militares, agredindo de maneira frontal os direitos constitucionais da livre expressão e manifestação.
Por outro lado, tais medidas extremadas estão longe de incidir sobre as causas objetivas da insatisfação presente na base da categoria de servidores militares do Estado. Conforme denunciou o diretor da Associação em Defesa dos Direitos dos Militares do Pará (Addmipa), Helenilson Brabo, as reclamações dos PM’s são em relação à falta de kits de segurança (coletes à prova de bala, algemas e armamentos); ao não pagamento dos serviços extras (aqueles prestados fora do plantão normal de 12h/24h ou 12h/48h, nos quais os PM’s trabalham em atividades como jogos de futebol, carnaval, Círio, Festa de Iemanjá e etc), além da deficiência no fornecimento de fardamentos.
De acordo com outro diretor da associação, José Quadros, o efetivo da corporação está sendo obrigado a lidar com péssimas condições de trabalho há bastante tempo, pois não é de hoje que quando os policiais largam seus plantões são obrigados a retornar para suas casas sem sequer terem um kit de segurança para protegerem a sua própria vida.
Destaco também que, pelo que foi divulgado, não houve a realização de nenhuma assembleia geral da categoria ou mesmo algum ato público organizando paralisações ou mesmo greve, o que reforça a tese de que o Governo do Estado esteja tomando uma decisão temerária e extremada. Causa preocupação também porque tal decisão poderá ter consequências na sociedade civil, caso o serviço de inteligência da PM resolva passar a investigar as manifestações e expressões de todos os cidadãos em seus perfis nas redes sociais e aplicar punições. A censura foi um dispositivo muito usado durante a ditadura militar, mas com a promulgação da Carta Magna deste país houve a garantia de vários princípios constitucionais, dentre os quais, os de liberdade de organização e de expressão.
Nesse sentido, não podemos nos calar diante da criminalização de movimentos sociais ou de servidores públicos. Observo, portanto, a necessidade do Governo do Estado estabelecer um canal de comunicação e diálogo com as diversas associações e entidades representativas dos PMs para buscar uma solução de forma democrática. Entendemos que é preciso respeitar o direito de todos de se expressar livremente e de reivindicar melhorias de condições de trabalho e exercício profissional. Por essa razão, expresso solidariedade aos policiais militares presos e espero que a decisão extremada de prisão possa ser revista e que os princípios basilares democráticos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito e previstos na Constituição Federal desse país sejam respeitados e que o Pará não venha a ser, mais uma vez, palco nacional de desrespeito aos direitos humanos.
Senhores deputados e senhoras deputadas, essas prisões nos causam forte preocupação porque representam, antes de tudo, uma violência ao Estado Democrático de Direito. No entanto, acreditamos que o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernandes e a justiça militar podem ter sido induzidos a erro.
Por essa razão, como membro titular da Comissão de Direitos Humanos desta casa legislativa, REQUEIRO, nos termos regimentais, a convocação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernandes, para prestar esclarecimentos sobre as prisões e sobre o inquérito policial instaurado para investigar o caso, com o objetivo de tentar esclarecer os fatos e contribuir para uma solução democrática e justa para essa situação.
Que da decisão do plenário seja dado imediato conhecimento à Associação em Defesa dos Direitos dos Militares do Pará (Addmipa), à Associação dos Praças do Pará (Aspras), à Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Pará.
Palácio Cabanagem, 26 de março de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
