Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
A Assembleia Legislativa do Pará firmou o compromisso de apoiar a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, no final do ano passado, quando esta Casa aprovou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, estabelecendo garantias e vantagens apenas aos defensores públicos. Naquela ocasião, os servidores do órgão protestaram por não terem sido contemplados no projeto.
Porém, em negociação com o defensor público geral, Luís Carlos de Aguiar Portela, que foi mediada pelos deputados líderes de partido, ficou assegurado que aos servidores que seria elaborado posteriormente o PCCR dos servidores. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão paritária, constituída de três servidores e três defensores públicos, e aprovado pela direção da Defensoria antes de ser submetido à análise da Secretaria de Estado de Administração (Sead), por meio do Processo Nº 2014/144026, de 30 de março deste ano, sendo que a categoria ainda aguarda por uma resposta.
O anteprojeto de PCCR objetiva organizar os cargos em carreiras, denominações, atribuições, níveis e padrões de vencimentos, por meio da modernização da política de gestão de pessoas e promoção do desenvolvimento funcional. A proposta prevê a criação de gratificações que valorizem os salários dos servidores; a progressão funcional com avaliações de desempenho a cada três anos; a promoção por antiguidade; gratificações de nível de escolaridade e adicionais de incentivo à titulação em cursos de pós-graduação; a realização de concurso público para a ampliação do quadro funcional; e a extensão dos benefícios da lei aos inativos, entre outros.
Tenho certeza que este Poder saberá honrar os compromissos firmados com os servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Em razão do exposto, apresento MOÇÃO para que a Secretaria de Estado de Administração estabeleça uma mesa de negociação com os servidores, representados pela Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Pará, a fim de debater o anteprojeto de lei estabelecendo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para esta importante categoria funcional do Estado.
Que o inteiro teor desta Moção seja encaminhado ao Defensor-Geral do Estado do Pará, Dr. Luís Carlos Portela e à Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Pará.
Palácio da Cabanagem, 23 de abril de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
