Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
Os servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPE), há quase duas décadas desejam ver implementado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a fim de resolver várias demandas funcionais, em razão de o Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (RJU), Lei nº 5.810/94, não ter normatizado várias situações.
Por outro lado, vê a necessidade de criação de novos cargos e supressão de outros, desburocratizando e sincronizando vários órgãos, tornando a administração dotada de uma melhor qualidade, celeridade e eficiência, para responder as exigências da sociedade.
Salienta-se, neste momento, que o MPE/PA contratou a empresa QUÂNTICA EMPRESA DE CONSULTORIA E SERVIÇOS, há mais de um ano, pelo valor de R$ 467 mil, para prestação de serviços especializados de consultoria nas áreas de Gestão de Pessoas e Organizacional, com vistas à elaboração e desenvolvimento dos projetos referente ao “novo” Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR e da adequação da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Pará.
Assim como, constituiu Comissão para acompanhar o desenvolvimento do trabalho de consultoria realizado pela Empresa supracitada. Os quais, finalizaram seus trabalhos, apresentando resultado em meados do primeiro semestre de 2013.
Todavia, a empresa solicitou prorrogação de prazo, por seis meses, visando à continuidade das atividades de suporte técnico, prazo estendido até dezembro 2013, tudo conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2012-MP/PA, de 03 de junho de 2013, ficando esclarecido de forma indubitável à luz do entendimento deste aditivo de contrato que o trabalho foi dado como concluso.
Porém, até o presente momento a direção do MPE não encaminhou para a apreciação desta Casa o projeto de lei instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores, gerando profunda frustração na categoria.
Neste sentido, nos termos regimentais, REQUEIRO que esta Casa manifeste ao Procurador-Geral de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves urgente apelo com vistas ao envio imediato de projeto de lei instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Ministério Público do Estado do Pará.
Que da decisão do plenário seja dado imediato conhecimento à senhora Idalierne Correa dos Prazeres, diretora-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará (SISEMPPA).
Palácio Cabanagem, 13 de novembro de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder PSOL
