Como parte da tramitação na Câmara Municipal (CMB), a convocação da sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei que institui o programa “Bora Belém”, e vai garantir uma renda de até R$450 para as famílias mais carentes do município, recebeu parecer favorável da diretoria jurídica da CMB, nesta terça-feira (5).
Segundo o parecer, assinado pelo diretor jurídico, Marcos Cantuária e outros cinco membros da diretoria, “o regimento interno da Câmara Municipal de Belém estabelece a possibilidade de fixar a dispensa de exigências regimentais em casos de urgência, como se propõe ser o Projeto de Lei em tela, e pode-se combinar com a avocação das matérias pelo douto e soberanos Plenário da Casa dando curso à tramitação de processos legislativos no recesso parlamentar no início de uma legislatura”.
A sessão extraordinária on-line/semipresencial para votação do projeto de lei relativo ao programa foi convocada para o dia 7 de janeiro de 2021, às 9h, e já consta no site oficial da Câmara Municipal.
