O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) encaminhou favoravelmente à aprovação o Projeto de Lei n 164/2013, de iniciativa do Executivo, que institui a Dívida Ativa Tributária e Não-tributária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), bem como os procedimentos necessários para a sua apuração, inscrição, execução e parcelamento das dívidas. A proposição, que já tinha passado em 1o turno, foi aprovada em 2o turno e também em redação final, nesta terça-feira, 29, no plenário da Assembleia Legislativa do Pará.
“É um projeto de extrema relevância para o estado do Pará, que vincula a possibilidade do município renegociar dívidas com o Igeprev e o Iasep para terem acesso a recursos de convênios para a realização de obras e de políticas públicas, possibilitando o desenvolvimento desses municípios. As prefeituras poderão parcelar as dívidas em até 200 vezes. Isso não será confundido com anistia e aval à bandalheira. O parcelamento terá que ser cumprido. Não se pode punir o povo em função de ações irresponsáveis de gestores”, observou Edmilson.
