Deputado Federal Edmilson Rodrigues lamenta a aprovação do PL da Biodiversidade
A votação do Projeto de Lei da Biodiversidade chegou ao fim nesta terça-feira (10) com diversos prejuízos para as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pequenos agricultores. Todas as emendas que visavam a valorização e proteção aos saberes dessas comunidades acabaram rejeitadas. “Mais uma vez a burguesia brasileira fez seu papel vergonhoso de submeter a soberania nacional aos interesses da minoria próspera que visa a manutenção das perversidades inerentes ao atual modo de produção”, lamentou Edmilson Rodrigues.
O PL simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles. O projeto autoriza, por exemplo, que o pagamento dos royalties seja feito somente pelo produto final e que seja diminuído a até 0,1% da receita líquida anual sem consulta a órgãos indígenas. Autoriza ainda que empresas estrangeiras tenham acesso direito ao patrimônio genético. O PL segue agora para o Senado.
A finalidade do projeto é resolver a dificuldade de várias empresas de cumprir as regras atuais, facilitando o acesso a esses materiais e, consequentemente, ao lucro deles obtidos. Para Edmilson Rodrigues, essa aprovação viola a soberania territorial e os direitos dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais. “A Câmara apropriou-se da inegável essencialidade de uma política de Estado sobre essa questão para viabilizar o acesso de corporações privadas a esse patrimônio incluindo as corporações estrangeiras, entre as quais, laboratórios farmacêuticos, de cosméticos e até mesmo agronegócio”, pontuou.
Para Edmilson, o interesse pelos lucros superou o interesse em nossa biodiversidade e saberes sócio-diversos. “Impôs-se ao patrimônio genético a condição de mera fonte de lucros. Transformou-se em bem mercantil o que em hipótese alguma pode ser transformado em mercadoria numa postura de avassalamento dos recursos e da soberania nacional”.
Edmilson critica a exclusão dos povos indígenas e membros das comunidades tradicionais do debate sobre o PL e também sua pequena participação no conselho. “A violência da norma aprovada se manifesta na ínfima participação dos principais produtores desse saber e guardiães desse patrimônio no conselho nacional de gestão de patrimônio genético”.
Veja abaixo nove razões pelas quais o PSOL foi contra o PL da Biodiversidade
1. Ausência de participação e consulta aos povos e comunidades tradicionais brasileiros para elaboração do projeto. O que fere a Convenção 169 da OIT, assinada pelo Brasil, que prevê que os governos deverão consultar os povos interessados, em particular suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Todo o projeto foi articulado e elaborado sem nenhum contato com os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e demais povos tradicionais.
2. A Convenção da Diversidade Biológica (CDB), também referendada pelo Brasil, garante que cientistas e empresas que queiram ter acesso aos conhecimentos de comunidades tradicionais devem consultá-las de forma prévia, livre e informada e repartir com elas os benefícios de suas pesquisas e produtos. Esses direitos também estão sendo violados pelo PL.
3. O governo ignorou a obrigatoriedade de diálogo com os representantes das populações indígenas e tradicionais por causa da pressão do lobby das grandes indústrias. “Esse PL interessa às Naturas da vida, que já foram multadas em 21 milhões por biopirataria. Essa pressa tem nome: fazer negócio. São empresas que querem autorização para praticar biopirataria na Amazônia. No próprio texto do relator consta que quem foi ouvido e amplamente contemplado foi o agronegócio e a indústria”, denuncia o deputado Ivan Valente.
4. A proposta incluída no projeto permite que o consentimento das comunidades seja substituído por um parecer de um órgão público, como a Fundação Nacional do Índio (Funai). Um parecer de um órgão público não pode suprir o consentimento prévio da comunidade. Neste sentido, a proposta pode ser considerada inconstitucional.
5. As pessoas jurídicas estrangeiras poderiam realizar acessos sem que sejam submetidas a meios de controle. Esse ponto é altamente perigoso para a soberania nacional, para o controle do patrimônio genético brasileiro e para a proteção do conhecimento tradicional associado, principalmente em locais onde, sabidamente, há grande interesse econômico do capital estrangeiro, como na Floresta Amazônica.
6. Outro ponto crítico colocado no projeto é que o acesso ao conhecimento genético ou tradicional associado, em atividade agrícola, é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os movimentos sociais defendem que o controle seja feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por sua capacidade técnica e pertinência temática para tratar do assunto.
7. No projeto de lei (art. 38, § 3) reside a possibilidade de anistia às multas dadas às empresas que infringiram regras para pesquisa antes de 2000. Ou seja, os usuários que tenham operado na ilegalidade podem ser anistiados, incentivando a ilegalidade contra os conhecimentos tradicionais e o patrimônio genético.
8. Além disso, o PL afirma que a repartição se dará exclusivamente sobre produtos acabados que estarão previstos numa lista a ser definida somente por Ministérios. Assim, caso o produto não conste nessa lista, as comunidades e povos não teriam direito ao pagamento de benefícios.
9. O percentual de apenas 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica estabelecida pelo projeto de lei mostra-se conflitante com a Convenção da Diversidade Biológica, que garante uma repartição justa e equitativa. Ademais, não há nenhuma justificativa por parte do relator para a escolha desse percentual insignificante.
Assessoria de Imprensa Dep. Fed. Edmilson Rodrigues/ Nádia Junqueira
Com informações da Liderança/PSOL e Instituto Socioambiental (ISA)
