Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,
O loteamento de cargos públicos no Estado com vistas a angariar apoios partidários à anunciada candidatura à reeleição do governador Simão Jatene produziu uma situação de afronta à moralidade pública na Secretaria de Estado de Agricultura, entregue, segundo consta de “porteira fechada”, ao comando do deputado Wladimir Costa (Solidariedade). Trata-se, como se pode comprovar na edição do Diário Oficial do Estado de 28 de março do corrente, da exoneração da servidora efetiva Deuzarina Nazaré Matos Oliveira, ocupante do cargo em comissão Gerente III/DAS-3, responsável pela Comissão de Controle Interno daquela secretaria, para em seu lugar nomear o Paulo Alexandre Martins Filomeno, cuja biografia traz, entre outras máculas, o fato de ter sido demitido, em 28 de janeiro de 2009, do cargo de Oficial de Justiça da Capital por improbidade administrativa e corrupção, entre outros crimes devidamente comprovados após processo administrativo disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJE).
É importante frisar que este senhor freqüenta a crônica policial desde 2007, quando foi flagrado pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Rêmora, que investigou a ligação entre sua esposa, juíza Rosileide Filomeno da Cunha, com a venda de sentenças em favor de um esquema envolvendo empresários acusados de fraudes em licitações públicas. Uma pessoa detentora de passado tão desabonador não pode, sob quaisquer justificativas, vir a ocupar um cargo em comissão na administração pública, sobretudo se tal cargo terá como uma de suas atribuições coordenar os trabalhos de controle interno de um órgão estadual da importância da Secretaria de Agricultura. Em linguagem popular, é o mesmo que designar a raposa para administrar o galinheiro.
Um escândalo, uma afronta à Constituição e um escárnio diante da miséria do povo paraense. Diante do exposto, nos termos regimentais, REQUEIRO que esta Assembleia Legislativa encaminhe urgente expediente ao senhor Simão Jatene, governador do Estado, apelando para a imediata exoneração de Paulo Alexandre Martins Filomeno do cargo de Gerente III/DAS-3, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura (SAGRI), bem como a instauração de um procedimento disciplinar com vista a apurar responsabilidades pela referida nomeação que se deu em aberta afronta ao princípio constitucional da moralidade pública. QUE o inteiro teor desde REQUERIMENTO seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Palácio Cabanagem, 02 de abril de 2014.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
