A reforma administrativa é a mais nova aposta do governo Bolsonaro para desmontar a estruturas do Estado brasileiro. Entre as propostas já apresentadas, está a de pôr fim à estabilidade no emprego dos servidores públicos, direito garantido na Constituição de 1988. O objetivo da estabilidade no emprego é garantir que as políticas de Estado se mantenham, independente das mudanças de governo. Ou seja, serve para que os servidores não sejam demitidos sempre que um novo presidente, governador ou presidente é eleito. Além disso, é um instrumento para proteger os servidores de represálias, caso queiram denunciar casos de corrupção, abuso de poder ou outras arbitrariedades.
A estabilidade não significa que o servidor não pode ser expulso do serviço público. Entre 2003 e 2018, 7.358 servidores foram expulsos da administração pública federal, segundo a Controladoria Geral da União. Entre os principais motivos, estão atos relacionados à corrupção, abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita. Todas essas demissões foram feitas segundo Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garante aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Na prática, o desmonte das estruturas do Estado já vem ocorrendo. Muitas são as notícias que circulam sobre servidores sofrendo assédio de diretores de órgãos ou sendo removidos arbitrariamente para outras funções. O governo Bolsonaro quer, através dessa reforma, legalizar o aparelhamento do Estado, o que certamente, ampliará os casos de corrupção, já que os “servidores” indicados não terão mais compromisso de serem leais às instituições, como determina o Regime Jurídico dos Servidores, mas sim ao governante de ocasião.
