No domingo, 24 de março, mais uma vez ganhou repercussão na imprensa o flagrante de crianças trabalhando na catação de lixo no Lixão do Aurá, em Ananindeua. O fato não é novo e já foi denunciado em outras ocasiões pela mídia, no entanto, não observamos ações ou projetos sociais que combatam essa revoltante realidade. Sabe-se que cerca de 80% das famílias que residem no entorno do aterro tiram seu sustento da catação de material reciclável e mais de 2.200 trabalhadores seguem coletando nas montanhas de lixo vindas dos maiores municípios da Região Metropolitana de Belém (RMB). Desse total, centenas ainda não completaram 18 anos.
O trabalho infantil degradante de catação de lixo tem sido uma realidade ao longo das gerações que lá trabalham. São filhos, netos ou enteados dos catadores adultos e alguns deles já têm famílias próprias, que passam seus dias e noites sobre o lixo, buscando auxiliar no sustento das famílias. Não podemos esquecer que a Constituição Federal, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinam que menores de 16 anos não podem ter nenhum trabalho e só a partir de 14 anos podem ser admitidos como aprendizes, desde que estejam na escola. No entanto, no Lixão do Aurá, o que tem sido constatado pela imprensa local é que, seja sob o sol forte, a chuva ou mesmo à noite e de madrugada, meninos e meninas comprometem o seu futuro no trabalho pesado e de risco à saúde, como é o da catação de lixo.
O artigo 60 do ECA determina que crianças menores de 16 anos não podem ter nenhum tipo de trabalho. A partir dos 14 anos é permitida a função de aprendiz, cuja função social se sobrepõe à financeira. A partir dos 16 anos, os jovens já podem, legalmente, ter uma fonte de renda, entretanto, este trabalho não deve ser executado em locais que ofereçam riscos à saúde, como carvoarias, olarias e lixões. Porém, a partir dos 14 anos, os jovens podem ser incluídos em programas sociais que visem sua capacitação. Porém, em Belém e Região Metropolitana, a falta de políticas públicas, de projetos sociais, educacionais e culturais sérios não tem sido implementados nos últimos anos para mudar essa realidade, a exemplo do que tive a honra de implementar à frente da Prefeitura de Belém, o “Sementes do Amanhã”, que retirou as crianças da catação, deu bolsa-escola de um (01) salário mínimo e as colocou de volta à escola.
Como parlamentares estaduais, eleitos pelo voto popular e representando os interesses do povo paraense, não podemos nos calar ou mesmo fechar os olhos diante dessa brutal realidade. Nesse sentido, apresento essa moção de protesto pela situação de centenas de crianças e adolescentes que estão sendo exploradas e perdendo o futuro, catando lixo no Lixão do Aurá. E solicito que todos os deputados desta casa legislativa assinem de forma conjunta esta moção para que ela seja encaminhada às prefeituras de Belém e Ananindeua para que possam dar uma solução a este problema.
Solicito também que seja dado conhecimento do teor integral desta moção ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).
Palácio da Cabanagem, 03 de abril de 2013.
Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
