Desde a semana passada, quatro conselhos tutelares do total de sete que existe em Belém, fecharam as portas devido à completa falta de estrutura para funcionar. Os conselheiros reclamam que, há seis meses, os servidores foram dispensados pela Fundação Papa João XXIII, responsável pela manutenção dos conselhos. Faltam motoristas, servidores administrativos, psicólogos, assistentes sociais e até faxineiros. Também faltam internet, papel e tinta, entre outros materiais de expediente.
Não bastasse isso, os imóveis em que funcionam os conselhos é o retrato do completo abandono. Por exemplo, no Conselho Tutelar IV, que situada na Travessa Vileta para atender o Distrito Administrativo da Sacramenta (Dasac), o mato cresce no quintal e no telhado, sem que haja poda. As infiltrações e goteiras tomam conta das paredes, enchendo o ambiente de mofo e mau cheiro. Sem falar nos ratos, que espalham fezes no local.
O Conselho III que deveria atender apenas os bairros do Distrito Administrativo do Entroncamento (Daent), está acumulando também os serviços dos conselhos I e IV, que, respectivamente, abrangem os distritos do Guamá (Dagua) e da Sacramenta (Dasac). Já o Conselho II, que fica no Distrito de Icoaraci (Daico), está acumulando também os Conselhos VII e V, correspondente aos Distritos do Bengui (Daben) e de Outeiro (Daout). Enquanto apenas o Conselho VI, do Distrito de Mosqueiro, não sofreu alterações devido à distância do centro urbano.
Ontem, 10, os conselheiros de Belém decidiram aumentar a pressão sobre a Prefeitura de Belém com a restrição do atendimento. A partir de hoje, só serão atendidos os casos envolvendo crianças e adolescentes, que sejam considerados urgentes, tais como abuso e exploração sexual, negligência, espancamento, fuga do lar e abandono. Os conselheiros farão assembleia extraordinária, quando ameaçam deliberar sobre a paralisação total do atendimento, além da realização de um ato público.
A criação dos conselhos tutelares foi definida há 23 anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros constituem o elo entre a comunidade e o poder público na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre as tarefas dos conselheiros estão a aplicação de medidas de proteção; comunicar ao Ministério Público as situações de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; prestar informações ao Judiciário; tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; assessorar a prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e fiscalizar as entidades que promovem o atendimento do público infanto-juvenil, entre outras. Como podem os conselheiros atenderem ao que determina a legislação, se não estão sendo garantidos as condições mínimas de atendimento ao público.
O ECA prevê que haja um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, mas Belém está muito distante dessa realidade. Por esses padrões, a capital paraense deveria ter pelo menos 15 conselhos tutelares e não apenas sete e, ainda, funcionando em condições muito precárias.
Em razão do exposto, apresento, nos termos regimentais, REQUERIMENTO para que a Prefeitura de Belém assuma o papel que lhe é atribuída pelo próprio ECA, como responsável pelo oferecimento das condições de funcionamento dos conselhos tutelares, garantindo, assim, o atendimento à população belenense. Além disso, urge que o Ministério Público do Estado, diante da situação de total descalabro, tome as providências necessárias para garantir o atendimento da população pelos conselhos tutelares.
Que o inteiro teor deste Requerimento seja comunicado à Prefeitura Municipal de Belém, ao Ministério Público Estadual (MPE), à Associação de conselheiros e ex-conselheiros tutelares do Pará, à Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA).
Palácio da Cabanagem, 11 de junho de 2013.
Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL
