Apresentamos aqui um conjunto de elementos para contextualizar a nossa votação a favor do substitutivo do Pacote Anticrime, aprovado nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados.
Diante da conjuntura extremamente desfavorável aos direitos sociais no Brasil, das diversas medidas que atacam a democracia, e da correlação de forças conservadora no Congresso Nacional, tem sido indispensável aos parlamentares do campo popular denunciar as medidas anti-povo e quando possível – o que é raro – procurar acordos que diminuam danos de propostas apresentadas. É nesse contexto que votamos a favor do substitutivo do “Pacote Anticrime”, construído por um GT durante 200 dias de debate e que contou com a participação e mobilização fundamentais dos movimentos sociais além do esforço do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ). Neste GT, fruto de meses de árduo trabalho de articulação política e de pressão dos movimentos sociais, a correlação de forças não foi favorável às principais ideias da bancada da bala.
O projeto substitutivo aprovado retira muitas das perversidades propostas por Moro, como: o excludente de ilicitude e outros mecanismos que atentavam contra as garantias fundamentais. Por outro lado, mantêm as audiências de custódia, implementa o juiz de garantias e a cadeia de custódia das provas. Ele é uma mediação entre o que, infelizmente, a sociedade e grande parte dos parlamentares apoia – mais prisões e mais mortes – e o que defendemos. Portanto, está longe de ser o que apoiamos, mas acreditamos que foi o possível a ser feito neste momento. Nosso voto foi um gesto de resistência ao clamor de endurecimento do sistema penal em nosso país. Afirmamos, assim, que sua aprovação foi uma derrota do governo Bolsonaro, de Moro e das milícias que os apoiam.
E por que não votamos contra? Porque enquanto as propostas mais perversas caiam no Grupo de Trabalho (GT), Moro se articulava, realizando reuniões com as bancadas para tentar reverter estes pontos. Só no plenário, momentos antes da votação, é que houve o acordo de que o que iria à votação seria o texto substitutivo, e que os pontos retirados não seriam destacados/reinseridos. Portanto, ou era aprovado o substitutivo ou iria a voto o texto original com todas as medidas retiradas. Consideramos que o que vinha do GT era um avanço diante da primeira proposta apresentada pelo Ministério, mesmo assumindo que em muito pouco alterava o caráter conservador, seletivo e essencialmente punitivista do sistema juducial brasileiro. Infelizmente, na atual conjuntura, nosso papel tem sido de resistência contra os retrocessos e não de avanços nos direitos sociais.
Confira abaixo o quadro comparativo entre o que foi apresentado pelo governo e como ficou a proposta apresentada pelo GT:
