O Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), criticou a aprovação do projeto de autoria da Prefeitura de Belém, que dispõe sobre o Plano de Reestruturação Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos Municipais de Belém (PABSS). A medida atingirá cerca de 25 mil servidores da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional efetivos ou não, bem como pensionistas.
O projeto determina o desconto de 6% como alíquota de contribuição para o custeio do plano de saúde incidente sobre o total da remuneração recebida pelo servidor. Ocorre que o servidor público do município de Belém está com o seu piso congelado abaixo do salário mínimo há pelo menos sete anos, o que implica em grave comprometimento de sua subsistência, além de frontal ataque a Constituição Federal que determina que ninguém e receber menos que um salário mínimo. “É a saúde dos servidores que está sendo colocada em cheque, essa medida é para favorecer planos privados. Isso é uma agressão contra os servidores e o serviço público”, afirma o deputado.
O projeto traz ainda novas alíquotas de contribuições para os beneficiários cadastrados como dependentes: para filhos do dependente com idade de até 17 anos, a desconto será de 1% sobre a remuneração total do servidor titular; para os filhos na faixa etária compreendida entre 18 e 21 anos a contribuição será de 2% por cada dependente; para os filhos dependentes com faixa etária compreendida entre 22 e 24 anos o percentual será de 4% sobre o total de remuneração do titular; os servidores ou servidoras que possuem cônjuges e companheiros e quiseram coloca-los como dependentes no plano de saúde terão que descontar 2% do total da remuneração recebida.
Assim, com as alíquotas propostas, para uma família composta por 4 pessoas onde existe o servidor, sua companheira e dois filhos (a depender da idade dos filhos) fácil se alcança o comprometimento da renda em até 14% do servidor com saúde que como já dito recebe como piso salarial menos que um salário mínimo.
Por certo que se compreende que há necessidade de custeio do serviço de saúde disponibilizado ao servidor como beneficiário direto serviço prestado, mas não se pode olvidar que não deve recair nas costas do servidor público o ônus de uma gestão e de corrupção existente no órgão que presta o serviço como foi sobejamente repercutido pela imprensa local quando o Ministério Público Estadual desmontou uma quadrilha (Operação Hígia II) que provocou rombos da ordem de mais de 2 milhões de reais aos cofres do órgão responsável pela gestão do serviço de saúde dos servidores públicos municipais.
O servidor público municipal não pode ter o comprometimento de sua renda da forma como pretende o poder público municipal, bem como não poder arcar com as consequências da péssima gestão do órgão e rombos oriundos da corrupção.
