As violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, em mais especialmente durante a ditadura militar, voltaram à tona no Brasil a partir da aprovação da Comissão Nacional da Verdade, responsável por apurar e recomendar punições aos acusados por tais violações. Em 2011, o deputado estadual Edmilson Rodrigues apresentou o PL 144, propondo a criação de uma Comissão Estadual da Verdade no Pará, e agora um novo Projeto, instituindo o dia 24 de março como o dia Estadual pelo Direito à Verdade. Leia na íntegra o projeto.
PROJETO DE LEI
“Institui o DIA ESTADUAL PELO DIREITO À VERDADE e dá outras providências.”
Art. 1° – Fica instituído o dia 24 de março como o Dia Estadual do Direito à Verdade, em memória às vítimas de violações aos direitos humanos.
Parágrafo Único- O Dia Estadual do Direito à Verdade passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Estado do Pará.
Art. 2° – Acontecerá nesse dia, com incentivo do Governo do Estado do Pará, amplo debate democrático sobre o tema buscando a participação do Poder Público e a Sociedade Civil em geral.
Art. 3° – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Cabanagem, 18 de dezembro de 2012.
Edmilson Brito Rodrigues
Deputado Estadual – Líder do PSOL
