A eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal tem provocado nos últimos dias intensa reação da sociedade civil brasileira. E não é sem motivo: as posições públicas do parlamentar, fortemente marcadas por conteúdo homofóbico e racista, entram em aberta contradição com os fundamentos constitucionais que sustentam a existência desta importante comissão da Câmara Federal.
Ter como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, um nome que considera o amor entre pessoas do mesmo sexo como algo capaz de “levar ao ódio e ao crime”, que afirmou categoricamente via redes sociais que os afrodescendentes seriam “amaldiçoados”, e que se movimentou, inclusive, para derrubar a decisão do STF que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo, representa uma grande afronta à luta pela dignidade humana. É, em uma palavra, um retrocesso inaceitável na luta de décadas para ver respeitados os mais elementares direitos humanos no solo brasileiro.
É importante dizer que não se trata de uma rejeição a seu nome em decorrência de sua cotidiana confissão religiosa. Muito pelo contrário: o respeito irrestrito à liberdade religiosa é um dos postulados fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 e que se tornou em pedra angular da busca mundial por justiça e igualdade. O que não se pode admitir é que determinada postura de cunho notoriamente fundamentalista venha destruir o extraordinário avanço que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal conseguiu ao longo dos anos, sob a direção de distintos parlamentares, das mais diversas legendas, mas irmanados no sincero compromisso de fazer mais próximo o dia em que nosso país estará definitivamente livre de quaisquer manifestação de desrespeito aos direitos humanos.
Entendemos, assim, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal é um instrumento importantíssimo e estratégico para a defesa dos direitos humanos, bem como para a promoção de políticas públicas que objetivem a sua efetivação.
Nesse sentido, apresentamos, na forma regimental, MOÇÃO DE PROTESTO diante da eleição do deputado federal Marcos Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, instando o presidente daquele Poder, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a buscar uma saída negociada que ponha fim à crise, através da pronta substituição do mencionado parlamentar por outro que possua real identidade com os princípios constitucionais de defesa dos direitos humanos.
.
Que seja dada ciência desta MOÇÃO ao Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara Federal, a todas as lideranças partidárias com assento naquela casa, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e à sua Seccional do Pará e ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.
Palácio Cabanagem, 12 de março de 2013.
Edmilson Brito Rodrigues
Deputado Estadual
Líder PSOL
